Termos de Uso

A Resolve Labs Ltda. ("Órbita Hub", "nós") fornece uma plataforma SaaS de gestão empresarial (ERP) assistida por inteligência artificial, voltada a pequenas e médias empresas brasileiras. A plataforma inclui módulos financeiros, fiscais, de vendas, de controle de estoque e de comunicação, além de um agente de IA que processa instruções via WhatsApp.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços disponíveis em app.orbitahub.tech e demais subdomínios operados pelo Órbita Hub. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos em sua integralidade.

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens);
• Notificar imediatamente o Órbita Hub em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Garantir que todos os dados inseridos na plataforma (cadastros, documentos, transações) sejam corretos e não violem direitos de terceiros;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo a legislação fiscal, trabalhista e tributária brasileira;
• Obter os certificados digitais e habilitações necessários para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e), quando aplicável.

Cada "tenant" (empresa cadastrada) é responsável pela gestão de seus próprios usuários, incluindo a concessão e revogação de acessos a colaboradores, contadores e parceiros BPO.

O Órbita Hub oferece planos de assinatura com funcionalidades e limites de uso distintos. Os valores, periodicidades e condições de cada plano são informados na página de preços e confirmados no ato da contratação.

Cobrança: As assinaturas são cobradas periodicamente (mensal ou anual) por meio da plataforma Asaas, nosso provedor de pagamentos e cobrança. São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e PIX, conforme as opções disponíveis no momento da contratação. Tributos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS) são discriminados na nota fiscal de serviço emitida em seu nome.

Reajuste: Os preços poderão ser reajustados anualmente, observada a periodicidade mínima prevista em lei, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. O critério de reajuste será informado no aviso, sendo assegurado ao Usuário o direito de cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com o novo valor.

Período de teste gratuito: Quando oferecido, o período de avaliação gratuito termina automaticamente na data indicada. O não cancelamento antes do término implica a conversão para o plano contratado e o início da cobrança.

Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo suporte. O cancelamento é efetivado ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo nas situações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou conforme acordado por escrito com o Órbita Hub. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento da conta.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Inserir, armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou quaisquer atos contrários à legislação brasileira;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma (ataques, varreduras, injeção de código etc.);
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa do Órbita Hub;
• Fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer componente da plataforma;
• Usar o agente de IA para gerar documentos fiscais com dados falsos ou enganosos.

O Órbita Hub reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas condições, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A plataforma inclui um agente de IA capaz de executar ações na plataforma (lançamentos, emissão de documentos, conciliações etc.) a partir de instruções do Usuário via WhatsApp ou interface web.

O agente de IA é uma ferramenta de apoio, não um substituto para a responsabilidade humana. Especificamente:

• As sugestões, automações e execuções realizadas pelo agente não constituem consultoria contábil, fiscal, jurídica ou financeira;
• O Usuário (e, quando aplicável, o contador responsável pela empresa) permanece integralmente responsável pela exatidão das obrigações fiscais e contábeis, independentemente de ter utilizado o agente para gerá-las;
• Alucinações ou imprecisões geradas por modelos de linguagem podem ocorrer; o Usuário deve sempre revisar os resultados antes de submetê-los a órgãos públicos ou terceiros;
• O Órbita Hub não garante que as saídas do agente estejam em conformidade com a legislação vigente em todas as situações; cabe ao Usuário e ao contador validá-las.

O Órbita Hub emprega mecanismos de controle de confiabilidade para mitigar ações não autorizadas ou mal interpretadas pelo agente, mas não pode garantir ausência total de erros em ambientes de uso intensivo ou em situações de instrução ambígua.

Toda a plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, marca "Órbita Hub", logotipos, algoritmos e documentação, é de propriedade exclusiva da Resolve Labs Ltda. e protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, produtos, transações, documentos) permanecem de propriedade do Usuário. O Órbita Hub recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço.

O Órbita Hub emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, buscando um SLA de 99,5% de uptime mensal (excluídas janelas de manutenção programadas comunicadas com antecedência mínima de 24h). Eventos fora do controle do Órbita Hub (falhas de provedores de infraestrutura, ataques externos, regulação etc.) estão excluídos do cálculo de SLA.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Órbita Hub não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Erros ou omissões em documentos fiscais gerados com base em dados inseridos incorretamente pelo Usuário;
• Interpretações divergentes de normas tributárias ou contábeis realizadas pelo agente de IA;
• Atrasos ou falhas causados por terceiros (operadoras de telecomunicações, WhatsApp/Meta, SEFAZ, Receita Federal).

A responsabilidade total do Órbita Hub em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos três meses de assinatura.

O Órbita Hub pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou notificação na plataforma. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Para dúvidas ou notificações, entre em contato com: contato@orbitahub.tech.